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Decreto nº 7.678, de 6 de Fevereiro de 2012
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 2.988, de 12 de março de 1999, para excepcionar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXCEÇÃO , APLICAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , DIRETORIA , AMBITO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .