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Decreto nº 7.689, de 2 de Março de 2012
decreto federal vigente
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , BENS , SERVIÇO , GASTOS PUBLICOS , AQUISIÇÃO , LOCAÇÃO , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , BENS IMOVEIS , DIARIAS , PASSAGEM , AMBITO , EXECUTIVO .