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Decreto nº 7.703, de 20 de Março de 2012
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO , POSSIBILIDADE , MINISTRO DE ESTADO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , INDICAÇÃO , SERVIDOR , INTERINIDADE , DIRETORIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .