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Decreto nº 7.705, de 26 de Março de 2012
decreto federal vigente
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , APARELHO ELETRODOMESTICO , MOVEIS , ALTERAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) .