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Decreto nº 7.706, de 29 de Março de 2012
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .