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Decreto nº 7.709, de 3 de Abril de 2012
decreto federal vigente
Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , AQUISIÇÃO , MOTONIVELADORA , TRATOR , MAQUINA AGRICOLA , LICITAÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .