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Decreto nº 7.711, de 3 de Abril de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto no art.10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO TRIPARTITE , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , FOLHA DE PAGAMENTO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .