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Decreto nº 7.712, de 3 de Abril de 2012
decreto federal vigente
Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , NORMAS , DEVOLUÇÃO , PRODUTO , ESTOQUE , REINTEGRAÇÃO , FABRICANTE , EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA , EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA .