Decreto nº 7.716, de 3 de Abril de 2012
Regulamenta a Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , PROGRAMA , INCENTIVO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , BENEFICIO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , VEICULOS , PEÇAS , COMPONENTE , ORIGEM , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PRODUTO NACIONAL .