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Decreto nº 7.719, de 11 de Abril de 2012
decreto federal vigente
Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ADIAMENTO , INICIO , VIGENCIA , PENALIDADE , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , INFRAÇÃO , DESMATAMENTO , AUSENCIA , AVERBAÇÃO , RESERVA , TERRAS .