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Decreto nº 7.723, de 4 de Maio de 2012
decreto federal vigente
Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , LICENCIAMENTO , INTERESSE PUBLICO , QUEBRA , PATENTE DE REGISTRO , MEDICAMENTOS , USO PUBLICO , PROGRAMA NACIONAL , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) .