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Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , AMBITO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , ACESSO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , AMBITO , EXECUTIVO , EXCEÇÃO , SIGILO BANCARIO .