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Decreto nº 7.725, de 21 de Maio de 2012
decreto federal vigente
Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , VEICULO AUTOMOTOR . CRITERIOS , DEVOLUÇÃO , PRODUTO , ESTOQUE , VEICULOS , EMISSÃO , NOTA FISCAL . ALTERAÇÃO , NOTA COMPLEMENTAR , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) .