Decreto nº 7.729, de 25 de Maio de 2012
Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , CINEMA , CRITERIOS , CREDENCIAMENTO , APROVAÇÃO , HABILITAÇÃO , PROJETO , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , BENEFICIARIO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .