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Decreto nº 7.734, de 25 de Maio de 2012
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (92PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de fevereiro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .