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Decreto nº 7.746, de 5 de Junho de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DIRETRIZ , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , OBRAS .