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Decreto nº 7.760, de 19 de Junho de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , COMANDO MILITAR , MARINHA .