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Decreto nº 7.763, de 19 de Junho de 2012
decreto federal vigente
Promulga o Acordo, por troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FAIXA DE FRONTEIRA , AREA NON AEDIFICANDI , ZONA URBANA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .