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Decreto nº 7.776, de 24 de Julho de 2012
decreto federal vigente
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGULAMENTO , LICENCIAMENTO , ENTIDADE , FUNCIONAMENTO , EXECUÇÃO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , LAUDO TECNICO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .