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Decreto nº 7.788, de 15 de Agosto de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME .