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Decreto nº 7.791, de 17 de Agosto de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , RESSARCIMENTO , COMPENSAÇÃO , OBRIGAÇÃO FISCAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÕES .