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Decreto nº 7.796, de 30 de Agosto de 2012
decreto federal vigente
Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , AUTOMOVEL , APARELHO ELETRODOMESTICO , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , CONSTRUÇÃO CIVIL , MOVEIS .