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Decreto nº 7.803, de 13 de Setembro de 2012
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA (SISBIN) , SEGURANÇA NACIONAL .