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Decreto nº 7.804, de 13 de Setembro de 2012
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , PROJETO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO , RODOVIA .