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Decreto nº 7.806, de 17 de Setembro de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , SERVIDOR , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , CURSO TECNICO . CRIAÇÃO , COMISSÃO PERMANENTE , CORPO DOCENTE .