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Decreto nº 7.816, de 28 de Setembro de 2012
decreto federal vigente
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , PRODUTO NACIONAL , AQUISIÇÃO , VEICULOS , AMBITO , LICITAÇÃO , COMPRAS PUBLICAS , OBJETIVO , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ECONOMIA NACIONAL .