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Decreto nº 7.821, de 5 de Outubro de 2012
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO PARCIAL , VISTOS DE ENTRADA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UNIÃO EUROPEIA .