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Decreto nº 7.824, de 11 de Outubro de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , COTA , INGRESSO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , CURSO TECNICO , UNIVERSIDADE FEDERAL , BENEFICIARIO , ESTUDANTE CARENTE , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , ESCOLA PUBLICA , CORRELAÇÃO , SITUAÇÃO SOCIAL , FAMILIA .