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Decreto nº 7.825, de 11 de Outubro de 2012
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CRITERIOS , AUMENTO , SUBVENÇÃO SOCIAL , EMPRESTIMO , DESTINAÇÃO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .