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Decreto nº 7.826, de 15 de Outubro de 2012
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , HORARIO DE VERÃO , TERRITORIO NACIONAL .