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Decreto nº 7.828, de 16 de Outubro de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , INCIDENCIA , PRAZO DETERMINADO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , TRANSPORTE COLETIVO , EMPRESA DE HOTELARIA , INFORMATICA .