← Voltar à lista
Decreto nº 7.829, de 17 de Outubro de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , FORMAÇÃO , CONSULTA , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , HISTORIA , CADASTRO , CREDITOS , PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .