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Decreto nº 7.830, de 17 de Outubro de 2012
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , CRITERIOS , RECUPERAÇÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , IMOVEL RURAL . REGULAMENTAÇÃO , FORMAÇÃO , BANCO DE DADOS , CADASTRO , MEIO AMBIENTE , IMOVEL RURAL , MANEJO ECOLOGICO , VEGETAÇÃO , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE AGROPECUARIA .