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Decreto nº 7.832, de 29 de Outubro de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA NUCLEAR , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , INFRAESTRUTURA .