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Decreto nº 7.833, de 29 de Outubro de 2012
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , FORMA , PAGAMENTO , PREMIO , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .