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Decreto nº 7.834, de 31 de Outubro de 2012

decreto federal vigente

Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

31 out 2012

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , AUTOMOVEL , VEICULOS .

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