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Decreto nº 7.841, de 12 de Novembro de 2012

decreto federal vigente

Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

12 nov 2012

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , AQUISIÇÃO , MOTONIVELADORA , TRATOR , MAQUINA AGRICOLA , LICITAÇÃO .