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Decreto nº 7.841, de 12 de Novembro de 2012
decreto federal vigente
Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , AQUISIÇÃO , MOTONIVELADORA , TRATOR , MAQUINA AGRICOLA , LICITAÇÃO .