← Voltar à lista
Decreto nº 7.844, de 13 de Novembro de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , MUNICIPIOS , DESASTRE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .