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Decreto nº 7.850, de 30 de Novembro de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , USINA HIDROELETRICA , USINA TERMOELETRICA , COTA , GARANTIA , POTENCIA , ENERGIA ELETRICA , AVALIAÇÃO TECNICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .