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Decreto nº 7.856, de 6 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETALHAMENTO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , MUNICIPIOS , OBJETIVO , EXECUÇÃO , PROGRAMA , TERRITORIO , CIDADANIA .