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Decreto nº 7.858, de 6 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL - FAF MERCOSUL, adotado pela Decisão CMC nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - CMC, em Assunção, em 23 de julho de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO AGRICOLA , FAMILIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .