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Decreto nº 7.860, de 6 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , ASSUNTO , PRATICAGEM , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , PREÇO , SERVIÇO DE PRATICAGEM .