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Decreto nº 7.861, de 6 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO NACIONAL , AUTORIDADE , PORTOS , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , ORGÃOS , ENTIDADE , PODER PUBLICO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS .