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Decreto nº 7.866, de 19 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PLANO PLURIANUAL (PPA) , CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESPESA , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , FINANCIAMENTO , AÇÕES , PROGRAMA DE GOVERNO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , COORDENAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , REVISÃO , EXECUÇÃO , PLANO PLURIANUAL (PPA) .