← Voltar à lista
Decreto nº 7.868, de 19 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , PROJETO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO .