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Decreto nº 7.869, de 19 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2060 (2012), de 25 de julho de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prevê exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , RESOLUÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , EXCEÇÃO , REGIME JURIDICO , SANÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SOMALIA , ERITREIA .