← Voltar à lista
Decreto nº 7.870, de 19 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PRODUTO , ALIMENTAÇÃO , BEBIDA .