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Decreto nº 7.871, de 21 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DELEGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE AEREO , AEROPORTO , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .