Decreto nº 7.873, de 26 de Dezembro de 2012

decreto federal vigente

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

26 dez 2012

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .