← Voltar à lista
Decreto nº 7.874, de 27 de Dezembro de 2012
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REGULARIDADE , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , FILME NACIONAL , CINEMA .